Seu Imposto de Renda pode beneficiar o Programa AABB Comunidade

02.04.2012
Todo cidadão pode dedicar parte de seu imposto de renda a projetos sociais, como, por exemplo, o Programa Integração AABB Comunidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda pessoa física pode destinar até 6% de seu imposto devido diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de qualquer localidade (estadual ou municipal) que tenha esse órgão regulamentado. Para pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, a destinação é de até 1%.
 
Os Fundos são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (estadual ou municipal), que possuem o papel de deliberar e controlar ações com foco em crianças e adolescentes e, por consequência, o uso dos recursos destinados aos Fundos, a fim de garantir a execução da política dos Direitos da Criança e do Adolescente com vistas na melhoria de projetos sociais. No entanto, para que o Programa possa receber a doação do IR por meio do Fundo, é obrigatório que esteja registrado no Conselho Municipal.
 
Vale lembrar que, com esta iniciativa, a pessoa que doar não terá nenhum custo adicional e direcionará o valor de um imposto que seria remetido à esfera federal, sem destinação específica, ao AABB Comunidade de sua região, contribuindo positivamente para a educação integral de crianças e adolescentes.
 
Como a Pessoa Física ou Jurídica pode participar
A Pessoa Física deverá escolher um (ou mais) estado ou município para destinar sua doação, desde que a localidade possua o Fundo da Infância e Adolescência devidamente regulamentado, e solicitar os dados bancários do Fundo (banco, agência e conta) para depositar o valor desejado. Após isso, deverá enviar uma cópia do comprovante de depósito para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade (Prefeitura local) com o nome, CPF, endereço e telefone para emissão de comprovante. No caso de Pessoa Jurídica seria razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone.
 
Os dados da destinação e do órgão beneficiado, impressos no recibo, devem ser apontados na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados da DIRPF” (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), no código correspondente a “Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente”. Ao final, arquive o recibo de contribuição, que é o comprovante de sua destinação junto à Receita Federal.
 
Como o AABB Comunidade pode receber a doação
A obrigatoriedade do Programa Integração AABB Comunidade de estar regularmente registrado em seu Conselho Municipal é o primeiro passo para que possa receber a doação do Imposto de Renda por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dessa forma, o Programa, assim como qualquer outro projeto social, poderá abrir conta corrente, vinculada ao Fundo, como beneficiário das doações.
 
É importante que os coordenadores e educadores do Programa busquem mais informações sobre o tema nos Conselhos de suas respectivas cidades, geralmente localizados nas Prefeituras Municipais, pois as regras para adesão ao Fundo mudam devido à particularidade das leis municipais eou estaduais.
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