O Brasil possui uma lei para garantir a proteção integral dos direitos da infância e da adolescência. É o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que está em vigor há 18 anos. Nesta entrevista, a professora Maria Stela Santos Graciani fala sobre o tema. Maria Stela é coordenadora do Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC-SP, que atua na capacitação de educadores de projetos sociais.
1) Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atua junto à sociedade?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamentado em três aspectos muito importantes: gestão, conteúdo e o modo organizacional. Ele atua, em primeiro lugar, diretamente com a criança e o adolescente, que vive numa sociedade sociopolítica e econômica. Num segundo momento, atua como política de estado e não como política de governo, no ponto de vista de analisar a criança a partir de seus sentimentos, ações, estrutura física etc. O ECA foca os desafios na política da infância e da adolescência, da criança, da família e da comunidade, porque é de responsabilidade destes cuidar, proteger, prevenir e defender os direitos da criança e do adolescente. A criança não pode ser maltratada e violada, ela deve ser acolhida. Com ela deve-se ter um tratamento amoroso, de orientação, de informação, de definição de limites, de regras e de normas societária, para que se integre nessa sociedade.
2) Como surgiu o ECA?
A base desse Estatuto veio de uma grande discussão realizada na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de 1948. Após a 2ª Guerra Mundial, as crianças ficaram sem seus pais e as mulheres sem os maridos. A partir disso, surgiu a necessidade de criar propostas alternativas que pudessem acolhê-los. A Convenção teve premissas e princípios que foram geradores de uma proteção integral. Por isso, que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem características de totalidade, de integralidade das políticas de saúde, educação, lazer, cultura, profissionalização e atendimento socioeducativo àquele que, por causa de várias circunstâncias, cometeu um delito. Nessa perspectiva de proteção integral, se uniram ações governamentais e não-governamentais.
3) Como é realizada a estruturação e reformulação do Estatuto?
O ECA é revisto constantemente através de conferências. Ao longo desses 18 anos, de 2 em 2 anos, as políticas que são elaboradas são avaliadas, monitoradas e controladas pela própria população em conferências municipais, estaduais e nacional, que avaliam aquilo que se avançou, o que não saiu do lugar ou aquilo que regrediu. Dessa forma, com esse olhar de indicadores qualitativos e quantitativos do atendimento da infância e da adolescência no Brasil é que a gente vai medindo o quanto a saúde avançou, por exemplo. Além disso, contamos com a responsabilidade, acompanhamento e ajuda dos pais. As crianças precisam entrar na escola, principalmente para receber qualquer benefício do governo, sejam benefícios de renda mínima, de Bolsa Pró-Uni, entre outros programas.
4) Qual a principal proposta do ECA?
As propostas são de inclusão, dentro do aspecto da diversidade na questão de gênero, etnia, portadores de necessidades especiais, essas políticas foram implantadas e hoje, existem vários planos nacionais que estão em andamento, por exemplo, a erradicação do trabalho infantil. Há uma preocupação municipal, estadual e nacional para verificar se crianças e adolescentes estão trabalhando, e, principalmente, se o trabalho é explorado, o trabalho escravo, o trabalho que danifica o desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente. É necessário que o ECA cresça de forma sadia, contendo um espírito crítico, que ele consiga ser criativo, mas, para que isso aconteça, é preciso de orientadores capazes de assimilar todas essas prioridades nacionais.
5) Qual a posição do Estatuto quando o assunto é a redução da maioridade penal?
O Estatuto é contra a redução da maioridade, por exemplo: a criança pobre, não freqüentou escola, não tem comida ou casa, a criança rica não teve carinho, atenção e amor. Não é o rebaixamento da idade penal que vai resolver o problema da violência. O tipo de prisão que temos no Brasil é uma Pós-Graduação para o crime. Lá, ele vai aprender outras formas e maneiras de agir na criminalidade. Nós não vamos resolver o problema de recuperação, de reabilitação e de “ressocialização”.
6) Qual a relação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Programa Integração AABB Comunidade?
No Programa Integração AABB Comunidade foi implementada toda uma proposta político-pedagógica de um conjunto de atividades lúdicas e de complemento escolar. No Programa, são acolhidas crianças e adolescentes que estão em situação de risco e estudam em escolas públicas dos municípios. As crianças aprendem a falar em público, discursar, e são descobertos talentos. São potencializadas todas as habilidades e competências que as crianças deveriam ter, influenciando o seu desempenho escolar. Aprendem também sobre os recursos hídricos e a preservação do meio ambiente. A pedagogia proposta propicia estimula a criação e imaginação dos participantes. O Programa AABB Comunidade é importante para a complementação educacional, qualificação pedagógica, sociológica, que envolve esporte, lazer e cultura.